Declaração sobre o tratamento dos procedimentos:
- Todos os dados pessoais, nomeadamente o nome, meios de contacto, endereço domiciliário ou outras eventuais informações, que porventura identificam o interessado, são facultados voluntariamente pelo próprio interessado;
- Durante o processamento e resolução do assunto em causa pode ser precisa a assistência do interessado no acompanhamento ou de fornecimento de informações adicionais, pelo que o público deve apresentar, tanto quanto possível, o seu nome e dados de contacto válidos (telefone ou morada), sob pena de haver a possibilidade de não poder ser acompanhado o assunto por falta das informações suficientes;
- São considerados anónimos e tratados como “apresentação de comentários”, os casos em que não sejam fornecidos a identificação e meios de contacto do interessado (nome, telefone e/ou endereço), pelo que não haverá lugar a qualquer resposta pela DSPA, bem como também poderão ser destruídos, de acordo com a alínea 2) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M;
- Todos os dados pessoais são tratados de forma confidencial e exclusivamente para o caso em apreço;
- O interessado tem direito a solicitar a consulta, actualização ou renovação dos dados pessoais que estão arquivados nesta Direcção dos Serviços, nos termos do artigo n.º11 da Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”;
- Os dados fornecidos poderão ser transferidos para outros elementos da DSPA, que tenham de participar nas diligências para apuramento dos factos;
- A DSPA dará uma resposta com a maior brevidade possível no prazo máximo de 45 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M);
- Para enaltecer o bom comportamento e desempenho do pessoal da DSPA, deve deixar no mínimo um meio de contacto válido, para saber mais informações, quando assim for necessário.
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Leia primeiro os Termos de Uso e de Privacidade e a Declaração de Recolha de Dados Pessoais.
Termos de Uso e Privacidade
Direitos de autor Esta página electrónica (adiante designada por “Página”) é criada e assegurada pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Os direitos de autor relativos a todas as informações (incluindo caracteres, figuras, sons e imagens) e aplicações são propriedade do Governo da RAEM e estão protegidos pelas respectivas legislações da RAEM e convenções internacionais sobre direitos de autor.
Consentimento dos termos da Página
Redivulgação, reprodução e utilização através de ligação da página electrónica.
Redivulgação, reprodução e utilização através de ligação da página electrónica
- Qualquer conteúdo da Página, excepto quando pertence a terceiros, pode ser reproduzido e redivulgado para fins não comerciais, sem necessitar de acordo por escrito da DSPA, mas devendo contudo indicar que a proveniência do conteúdo é da DSPA, bem como indicar a data da sua obtenção. Deve garantir a exactidão do conteúdo reproduzido, não podendo, embora, ser considerado como original e oficial, nem como documento reconhecido pela DSPA.
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Qualquer conteúdo da Página, excepto quando pertence a terceiros, pode ser utilizado para fins não comerciais pela ligação ao website, sem necessitar de acordo por escrito da DSPA, mas devendo indicar na webpage do utilizador a proveniência do conteúdo está ligado à Página.
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Não é permitida a utilização da Página ou do seu conteúdo, por qualquer particular ou organização, para fins comerciais de qualquer natureza, excepto com a autorização por escrito da DSPA. Independentemente da reprodução ser destinada para fins comerciais ou não comerciais, é proibida a alteração do seu conteúdo, salvo se for autorizada, por escrito, pela DSPA.
Utilização de números
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Declaração de Exoneração de Responsabilidade
- A DSPA procura assegurar a exactidão de todo conteúdo divulgado na Página, garantindo que as informações fornecidas sejam de acordo com a situação actual, não dando, porém, quaisquer garantias ou compromissos, explícitos ou implícitos. A DSPA reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as informações da Página, bem como suspendê-las provisoriamente ou proceder à sua compilação. A DSPA não se responsabiliza nem compensará quaisquer formas de perdas ou danos resultantes da utilização das informações da Página.
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As informações fornecidas na Página são apenas para referência dos utilizadores e não têm qualquer efeito legal. Quando utilizar estas informações, os utilizadores devem obter a confirmação dos respectivos órgãos ou entidades.
- A Página dispõe de alguns links ligados às informações ou serviços electrónicos oferecidos por páginas electrónicas de outros organismos ou serviços públicos. A existência destes links destina-se apenas a facilitar o utilizador. A Página não se responsabiliza por aqueles conteúdos e serviços, nem assume quaisquer responsabilidades pelos danos ou prejuízos sofridos na utilização das páginas electrónicas. Sempre que o utilizador tem acesso a quaisquer páginas electrónicas externas através destes links, significa que já saiu da Página e se encontra sujeito aos termos e cláusulas de uso e privacidade das referidas páginas electrónicas.
Recolha e tratamento de informações de carácter não pessoal por parte da Página
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Caso o acesso à Página tenha por objectivo fazer uma visita e não utilizar nenhum dos serviços ou apresentar requerimento mediante a utilização do respectivo software, as informações respeitantes à identificação não serão registadas, nem serão recolhidos os dados pessoais, tais como o nome e a morada.
- Ao visitar à Página ou ao efectuar o download das informações, o nosso sistema informático poderá registar automaticamente os seguintes elementos técnicos: o nome do domínio da internet e o endereço do IP onde se insere; a data e a hora em que inicia a visita; a página que visita; o nome do domínio doutras páginas electrónicas donde se fez a ligação a esta Página através do hyperlink. A recolha dessas informações tem por objectivo efectuar o registo para uso interno. As informações recolhidas nunca serão destinadas à investigação da identidade do utente, a não ser que seja detectado um acesso hostil a este site.
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No decurso da utilização dos serviços electrónicos da Página, o software em operação poderá recorrer à técnica de “cookies” para registar a situação de utilização do utente, por forma a que o software opere de acordo com o seu hábito de acesso à Página nas próximas visitas. Caso o seu browser tenha iniciado a função de investigação “cookies”, é possível que apareça a mensagem de alerta sempre que o browser contenha “cookies”.
Recolha e tratamento de informações pessoais por parte da Página
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Ao submeter os seus dados pessoais através da Página, o utilizador está a aceitar os termos e as condições constantes nos presentes termos de uso e privacidade e a consentir na recolha e no processamento dos seus dados pessoais conforme as respectivas disposições estipuladas.
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Na eventualidade de precisar de utilizar o serviço electrónico da Página, provavelmente terá que fornecer os dados pessoais, cuja modalidade depende dos requisitos do serviço solicitado. Quando se entender necessário, os dados serão remetidos, se concordar, para o serviço responsável pelo fornecimento dos serviços electrónicos. De modo algum, os seus dados pessoais não serão entregues a entidades não governamentais, excepto com autorização do Governo. A transferência desses dados carece também do seu consentimento, e durante o processo de tratamento, essas entidades têm de respeitar os presentes termos de uso e privacidade.
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No caso de enviar uma mensagem electrónica a serviço público ou optar por requerer, por via electrónica, um serviço junto da Página, sugerimos-lhe que ignore quaisquer dados desnecessários como o número do documento de identificação, endereço, etc., excepto se tal for pedido.
Protecção de Dados Pessoais
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No tratamento de dados pessoais, os trabalhadores da DSPA têm a obrigação de observar as normas consagradas na Lei da Protecção de Dados Pessoais vigente na RAEM.
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O utilizador tem o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais conservados na Página, ou aceder, rectificar e actualizar os seus dados pessoais transferidos pela DSPA e que se encontrem conservados noutros serviços públicos.
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No envio de dados pela rede de informática (inclusive os dados pessoais), há o risco destes serem lidos ou utilizados por terceiros, sem a devida autorização ou procuração. Se o utilizador não quiser correr aquele risco, pode servir-se de outros meios, para contactar e/ou fornecer dados à DSPA.
Ligações a outras páginas electrónicas
A Página dispõe de hyperlinks que fazem a ligação externa a outros portais electrónicos dos serviços públicos ou privados, mas o conteúdo destes é constituído e assegurado pelos respectivos organismos. A Página presta apenas aos utilizadores um serviço adicional, possibilitando aos mesmos a ligação a outras páginas electrónicas. Isto significa que o utilizador ao aceder àquelas páginas sairá da Página, pelo que não se lhe aplicarão as cláusulas da Página. Na medida em que os termos de uso e privacidade desses websites possam diferir do website da DSPA, recomenda-se que o utilizador leia atentamente as respectivas disposições desses websites. A DSPA não assume quaisquer responsabilidades e indemnizações de quaisquer danos ou perdas, resultantes pela utilização de outras páginas electrónicas.
Alteração aos termos de uso e privacidade
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Caso haja qualquer alteração aos presentes Termos de Uso e Privacidade será a versão antiga substituída pela nova, com data da última actualização e sem divulgação adicional.
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Os presentes Termos de Uso e Privacidade poderão ser alterados em qualquer momento. A publicação será feita apenas por substituição da versão antiga pela versão nova. Após a divulgação da nova versão, qualquer utilização da Página, nomeadamente a visita, o download, a entregue de dados, a reprodução, a redivulgação e a ligação à Página, rege-se pela nova versão.
Foro competente
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Estes Termos de Uso e Privacidade serão interpretados e executados de acordo com as leis da RAEM.
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Os tribunais da RAEM são os tribunais competentes para resolver quaisquer problemas emergentes da utilização da Página. Quando utilizar a Página considera-se que o utilizador concorda que as questões resultantes serão processadas pelos tribunais atrás mencionados.
(Data da última actualização: 11/02/2011)
Declaração de Recolha de Dados Pessoais
(Tratamento de reclamações, consultas e opiniões)
- São bem-vindas as reclamações, consultas e opiniões apresentadas por V. Exa. Durante o tratamento do caso, talvez seja necessária a sua ajuda ou fornecimento de informações adicionais. Forneça, por favor, o nome de V. Exa. e os dados de contacto efectivos (endereço, telefone ou email). Caso não o faça, não será possível proceder ao respectivo tratamento devido à insuficiência de informações. Caso V. Exa. não queira deixar os seus dados de contacto, esta Direcção de Serviços não terá forma de responder.
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Os dados pessoais fornecidos por V. Exa. serão usados somente para fins directamente relacionados com o caso. Estes dados serão reencaminhados para outros indivíduos ou instituições relacionados com o tratamento do caso apenas mediante necessidade do tratamento do caso.
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Em caso de susceptibilidade de violação da lei e por motivos de investigação criminal, esta Direcção de Serviços pode vir a fornecer os dados registados a entidades de execução da lei e é possível que estas usem tais dados para investigar os indivíduos que cometam actos ilegais e para proceder ao tratamento em termos legais.
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Para melhorar a qualidade dos serviços, esta Direcção de Serviços realiza periodicamente um inquérito do grau de satisfação. Os dados pessoais de V. Exa. poderão ser usados para os devidos efeitos.
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Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, o titular dos dados tem o direito de pedir acesso, rectificação ou actualização dos dados pessoais arquivados nesta Direcção de Serviços. Caso seja necessário, o pedido deve ser feito por escrito e não requer qualquer pagamento de despesa.
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Em caso de quaisquer actualizações à presente declaração, a nova versão será adoptada por esta Direcção de Serviços para substituir a versão antiga, contendo a data de revisão no teor do texto, e não havendo qualquer outra forma de convocatória.
(Data da última actualização: 20/06/2014)
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